Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/10/2020 publicada no DETC nº 2404, em 19/10/2020, sobre o processo 624964/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como interessados ANDRESSA RAFAELA BANDEIRA TAVARES, CANTO NORTE CONSTRUÇÕES LTDA, MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2811/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANDRESSA RAFAELA BANDEIRA TAVARES, CANTO NORTE CONSTRUÇÕES LTDA, MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES e outros.
Advogados: EDMAR CALOVI , VALDECIR LUNELLI BONFIN SUTIL
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
EMENTA: Representação da Lei n.° 8.666/93. Medida cautelar para suspender a Tomada de Preços n.° 04/2020, do Município de Cruzeiro do Oeste, no estado em que se encontra. Homologação.
Decisão na Íntegra