Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/04/2014 publicada no DETC nº 874, em 07/05/2014, sobre o processo 345986/14, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2811/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/05/2014
Ementa
Pedido de Certidão Liberatória. Município de Ponta Grossa. Pendência junto à DEX. Apresentação de Plano de Ação conforme determinado no Acórdão 2402/2013, da Segunda Câmara, no Processo 338830/12. Fluência do prazo para cumprimento. Pelo deferimento.
Decisão na Íntegra