Acórdão 281/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2717, em 23/02/2022, sobre o processo 758387/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE tendo como interessados MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE e TAKETOSHI SAKURADA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 281/2022-Tribunal Pleno
Processo: 758387/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE e TAKETOSHI SAKURADA
Data de Publicação: 23/02/2022
Data da Sessão: 14/02/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2717/2022
Data de Trânsito em Julgado: 23/03/2022

Ementa

Pedido de Certidão Liberatória. Município de Tuneiras do Oeste. Manifestação da CGM pela possibilidade. CMEX pela existência de impeditivo. Parecer MPC pelo deferimento. Pelo deferimento do pedido conforme Precedentes do Tribunal de Contas.

Decisão na Íntegra