Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3065, em 18/09/2023, sobre o processo 365238/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados ADRYENE VALERIA BERNARDO MONTEIRO, ISMAEL BATISTA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2808/2023-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ADRYENE VALERIA BERNARDO MONTEIRO, ISMAEL BATISTA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e outros.
Advogados: BRUNO CESAR PIOVEZAN , VITOR JOSE BORGHI , ALEXIS EUSTATIOS GARBELINI KOTSIFAS
Data da Sessão: 04/09/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/10/2023
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Imunização. COVID-19. Grupos Prioritários. Trabalhadores da saúde. Atividade efetiva. Desnecessidade. Irregularidade: inocorrência. Improcedência.
Decisão na Íntegra