Número do Ato: 2807/2023-Primeira Câmara

Processo: 439612/17

Colegiado: Primeira Câmara

Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO

Interessados: BENTO ANTONIO VIDAL, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, DIRCEU LUIZ MOCELIN (FALECIDO(A) EM 2022) e outros.

Advogados: BRUNA GOMES DA COSTA PRESLHAKOSKI , DIVAL CARVALHO GOMES , DIVAL CARVALHO GOMES , DIVAL CARVALHO GOMES , EDSON GONÇALVES , EDSON GONÇALVES , EDSON GONÇALVES , LORENA MARQUETTI , LORENA MARQUETTI , LORENA MARQUETTI , REGINALDO RIBAS , REGINALDO RIBAS , SIMONE CABRAL CASTAGNOLI

Relator: IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Data de Publicação: 18/09/2023

Data da Sessão: 04/09/2023

Veículo de Publicação: DETC

Número da Publicação: 3065/2023

Data de Trânsito em Julgado: 20/10/2023

Comunicação de irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal. Subsídio dos Agentes Políticos. Fixação posterior às Eleições. Regularidade. Fixação por Ato Infralegal. Regularidade. Improcedência. 1. Trata-se de Comunicação de Irregularidade, convertida em Tomada de Contas Extraordinária, oriunda da Coordenadoria de Fiscalização Municipal em face da Câmara Municipal de Campo Largo e de seus representantes 1legais e responsáveis , em razão de apontamento no Procedimento de Acompanhamento Remoto, de irregularidade no ato de fixação dos subsídios dos agentes políticos para Legislatura 2017/2020, com afronta ao princípio da anterioridade, uma vez que todo o processo legislativo e, portanto, a Lei nº 2848/2016 que fixou os referidos subsídios, foi posterior às eleições municipais. Além disso, constaram na comunicação de irregularidade (peça 3) apontamentos de irregularidades nas reposições inflacionárias concedidas nos 1 Dirceu Luiz Mocelin, Marcio Angelo Beraldo, Bento Antonio Vidal, Darci Antonio Andreassa, Fernanda Queiroz, João Marcos Cavalim Cuba, Joslei Natal Basso De Andrade, Lindamir Maria Ivanoski, Luiz Antonio Rossato, Luiz Daniel Torres Junior, Rosiclea Oliveira Da Silva e Sueli Terezinha Guarnier