Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2870, em 10/11/2022, sobre o processo 185442/22, de REPRESENTAÇÃO da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ tendo como interessados 7ª INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO, ALEXANDRE ALMEIDA WEBBER, ANDERSON MANIQUE BARRETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2804/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: 7ª INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO, ALEXANDRE ALMEIDA WEBBER, ANDERSON MANIQUE BARRETO e outros.
Data da Sessão: 24/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/12/2022
Ementa
Representação ? Impossibilidade de realização de Chamamento Público para provimento de funções de direção, supervisão, gerência, planejamento, controle e fiscalização ? Procedência e determinações.
Decisão na Íntegra