Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2870, em 10/11/2022, sobre o processo 135502/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados ATHENAS PAVIMENTACAO E OBRAS EIRELI e MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2803/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ATHENAS PAVIMENTACAO E OBRAS EIRELI e MUNICÍPIO DE SANTA HELENA
Advogados: FABIO JUNIOR CECCHETTO
Data da Sessão: 24/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/12/2022
Ementa
Representação da Lei 8.666/93 - Critérios do Edital ? Fundamentação Técnica ? Recomendação para futuros certames ? Não conhecimento.
Decisão na Íntegra