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Acórdão 280/2023 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2023 publicada no DETC nº 2938, em 13/03/2023, sobre o processo 324682/22, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI e MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 280/2023-Tribunal Pleno
Processo: 324682/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADELMO LUIZ KLOSOWSKI e MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS
Advogados: AYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO
Data de Publicação: 13/03/2023
Data da Sessão: 27/02/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2938/2023
Data de Trânsito em Julgado: 22/03/2023

Ementa

Recurso de Revisão. Não enquadramento em nenhuma das hipóteses de cabimento. Pelo não conhecimento do recurso.

Decisão na Íntegra