Acórdão 280/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2717, em 23/02/2022, sobre o processo 691940/21, de PEDIDO DE RESCISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA e PETRONIO CARDOSO tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 280/2022-Tribunal Pleno
Processo: 691940/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA e PETRONIO CARDOSO
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO
Data de Publicação: 23/02/2022
Data da Sessão: 14/02/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2717/2022

Ementa

Pedido de Rescisão com Liminar. Câmara Municipal de Apucarana. Pagamento indevido de subsídio à vereador. Fixação de responsabilidade solidária do gestor em Tomada de Contas Extraordinária. CGM pela concessão da liminar. Ministério Público de Contas pelo indeferimento. Pelo DEFERIMENTO da medida liminar pleiteada.

Decisão na Íntegra