Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3382, em 10/02/2025, sobre o processo 803509/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados AIRTON MOREIRA PINTO, AVANTE LICITACOES PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA, HISSAM HUSSEIN DEHAINI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.