Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/10/2018 publicada no DETC nº 1923, em 05/10/2018, sobre o processo 275466/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE FOZ DO JORDÃO tendo como interessados ANDERSON RAMOS VORNES, EDSON JOSE BOCALON e REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE FOZ DO JORDÃO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2798/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANDERSON RAMOS VORNES, EDSON JOSE BOCALON e REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE FOZ DO JORDÃO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 31/10/2018
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. ENVIO DE DADOS ELETRÔNICOS. ATRASO. Envio de dados do SIM-AM. Atrasos reiterados. Regularidade. Ressalva, sem aplicação de multa.
Decisão na Íntegra