Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2019 publicada no DETC nº 2147, em 19/09/2019, sobre o processo 179529/19, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados MARCELO FABIANI PUPPI e MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2797/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARCELO FABIANI PUPPI e MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/09/2019
Ementa
Consulta. Município de Campo Largo Auxílio-alimentação. Verba de natureza indenizatória, conforme precedentes desta Corte. Instituição do auxílio por Lei que disciplinará a forma de pagamento. Possibilidade de concessão direta pelo município ou indireta mediante a contratação da prestação e gestão do serviço por meio de licitação. Necessidade de previsão orçamentária, conforme dispõe a Constituição Federal.
Decisão na Íntegra