Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/04/2014 publicada no DETC nº 876, em 09/05/2014, sobre o processo 323438/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ tendo como interessados MARIA REGINA DELLA ROSA MAGRI, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e outros. (Termo de formalização: 1220110405) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2797/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MARIA REGINA DELLA ROSA MAGRI, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (Termo de formalização: 1220110405)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/05/2014
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade com ressalvas. Parecer do MPC pela regularidade com ressalvas. Pela regularidade com ressalvas das contas apresentadas.
Decisão na Íntegra