Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/04/2014 publicada no DETC nº 876, em 09/05/2014, sobre o processo 319066/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA tendo como interessados DIRCEU DA SILVA ALVES, MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e outros. (Termo de formalização: 1220110332) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2796/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: DIRCEU DA SILVA ALVES, MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (Termo de formalização: 1220110332)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/05/2014
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade com ressalvas e multa. Parecer do MPC pela regularidade com ressalva e Aplicação de multa. Pela regularidade com ressalvas das contas.
Decisão na Íntegra