Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2875, em 21/11/2022, sobre o processo 321306/22, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MATELANDIA - PREVIMAT tendo como interessados ALESSANDRA CACIQUE DE LIMA FERRAZ, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MATELANDIA - PREVIMAT, MARINEUSA POGGERE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2795/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALESSANDRA CACIQUE DE LIMA FERRAZ, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MATELANDIA - PREVIMAT, MARINEUSA POGGERE e outros.
Advogados: JULIANE MAYER GRIGOLETO
Data da Sessão: 24/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/12/2022
Ementa
Recurso de Revista ? Provimento parcial; Afastamento de multa administrativa, em razão da pequena gravidade das faltas e dos danos delas decorrentes.
Decisão na Íntegra