Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2023 publicada no DETC nº 2938, em 13/03/2023, sobre o processo 207534/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS, MUNICÍPIO DE FAROL, OCLECIO DE FREITAS MENESES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 279/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS, MUNICÍPIO DE FAROL, OCLECIO DE FREITAS MENESES e outros.
Data da Sessão: 27/02/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/04/2023
Ementa
RECURSO DE REVISTA. PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DIVERGÊNCIA NOS REGISTROS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DOS REPASSES DE FPM, ICMS, IPVA E FUNDEB. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. RAZOABILIDADE NÃO APLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.
Decisão na Íntegra