Acórdão 279/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2717, em 23/02/2022, sobre o processo 220220/21, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como interessados MUNICÍPIO DE APUCARANA e VALTER APARECIDO PEGORER tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 279/2022-Tribunal Pleno
Processo: 220220/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE APUCARANA e VALTER APARECIDO PEGORER
Advogados: JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , RAPHAEL ALEXANDRE SILVESTRI
Data de Publicação: 23/02/2022
Data da Sessão: 14/02/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2717/2022
Data de Trânsito em Julgado: 09/03/2022

Ementa

Recurso de Revisão. Acórdão n.º 329/21- Tribunal Pleno. Recurso de Revista n.º 995026/14. Município de Apucarana. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do Recurso de Revisão interposto, com a consequente manutenção das irregularidades dispostas na Prestação de Contas Anual.

Decisão na Íntegra