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Acórdão 279/2014 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/02/2014 publicada no DETC nº 827, em 20/02/2014, sobre o processo 490990/11, de TOMADA DE CONTAS do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A VIDA DE FOZ DO IGUAÇU, IVANIA FERRONATTO, MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, PAULO MAC DONALD GHISI e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 279/2014-Segunda Câmara
Processo: 490990/11
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A VIDA DE FOZ DO IGUAÇU, IVANIA FERRONATTO, MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e outros.
Advogados: FABIAN EMANUEL DALTOE DALMINA , JAQUELINE MARQUES DE SOUZA , JEFFERSON CÉZAR BUENO , JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , MANUELA TOPPEL PORTES , PRISCILA STELA PEDROSO , RICARDO DE FREITAS VASCO , RICARDO DE FREITAS VASCO
Data de Publicação: 20/02/2014
Data da Sessão: 12/02/2014
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 827/2014
Data de Trânsito em Julgado: 11/03/2014

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Relatório de Inspeção. Terceirização irregular de mão de obra, assim como realização de atividades fora do objeto de convênio. Pagamento de honorários contábeis com recursos do convênio. Contratação da própria entidade conveniada e de empresa vinculada a servidor do município para fornecimento de materiais vinculados ao convênio. Pela procedência.

Decisão na Íntegra