Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2868, em 08/11/2022, sobre o processo 638547/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados MUNICÍPIO DE PALMITAL e VALDENEI DE SOUZA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2788/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE PALMITAL e VALDENEI DE SOUZA
Data da Sessão: 24/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/12/2022
Ementa
Pedido de Certidão Liberatória. Município de Palmital. Existência de execuções de dívida ativa com decisão judicial reconhecendo a prescrição. Trâmite para baixa da responsabilidade que não justifica o impedimento. Pelo Deferimento do pedido de Certidão Liberatória apresentado pelo Município de Palmital.
Decisão na Íntegra