Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/10/2018 publicada no DETC nº 1925, em 09/10/2018, sobre o processo 295580/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA tendo como interessados ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES ACADEMICOS DE CAMPINA DA LAGOA, CÉLIA CABRERA DE PAULA, JULIANA APARECIDA DE LIMA JACONE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2013/2013. (Número SIT: 16102)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2787/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES ACADEMICOS DE CAMPINA DA LAGOA, CÉLIA CABRERA DE PAULA, JULIANA APARECIDA DE LIMA JACONE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2013/2013. (Número SIT: 16102))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/11/2018
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Vícios formais. Recomendação. Regularidade com recomendação.
Decisão na Íntegra