Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2870, em 10/11/2022, sobre o processo 276483/22, de RECURSO DE AGRAVO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados CARMEN TEODORO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2783/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CARMEN TEODORO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros.
Data da Sessão: 24/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/12/2022
Ementa
Recurso de Agravo interposto em face de decisão que indeferiu medida cautelar em autos de Representação com pedido de reconhecimento de nulidade absoluta de DDM. Pelo Conhecimento e Não Provimento do Agravo.
Decisão na Íntegra