Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/09/2020 publicada no DETC nº 2400, em 13/10/2020, sobre o processo 448066/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ tendo como interessados ECSAM SERVIÇOS AMBIENTAIS, JOSE ALEXANDRE MULLER, LEONICE SILVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2781/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ECSAM SERVIÇOS AMBIENTAIS, JOSE ALEXANDRE MULLER, LEONICE SILVEIRA e outros.
Data da Sessão: 28/09/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/11/2020
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão eletrônico. Contratação de empresa especializada para a Coleta, Transporte e Destinação Final dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais com caráter domiciliar em aterro sanitário com licenciamento ambiental. Revogação do certame. Perda do objeto. Encerramento.
Decisão na Íntegra