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Acórdão 2781/2017 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/06/2017 publicada no DETC nº 1620, em 26/06/2017, sobre o processo 135680/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como interessados CELSO PAULO ROTTA, CLAUDINEI CALORI DE SOUZA, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ e outros. tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2781/2017-Segunda Câmara
Processo: 135680/17
Colegiado: Segunda Câmara
Assunto: ALERTA
Interessados: CELSO PAULO ROTTA, CLAUDINEI CALORI DE SOUZA, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ e outros.
Advogados: CLAUDIAMARA CALORE DE SOUZA , CLAUDIAMARA CALORE DE SOUZA
Data de Publicação: 26/06/2017
Data da Sessão: 14/06/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1620/2017
Data de Trânsito em Julgado: 24/07/2017

Ementa

Alerta. Poder Executivo municipal. Exercício 2016. Segundo semestre. Despesa total com pessoal. Alcance de 95% do limite máximo previsto em lei. Manifestações uniformes. Expedição do alerta.

Decisão na Íntegra