Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/06/2017 publicada no DETC nº 1620, em 26/06/2017, sobre o processo 135680/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como interessados CELSO PAULO ROTTA, CLAUDINEI CALORI DE SOUZA, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ e outros. tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2781/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CELSO PAULO ROTTA, CLAUDINEI CALORI DE SOUZA, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ e outros.
Advogados: CLAUDIAMARA CALORE DE SOUZA , CLAUDIAMARA CALORE DE SOUZA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/07/2017
Ementa
Alerta. Poder Executivo municipal. Exercício 2016. Segundo semestre. Despesa total com pessoal. Alcance de 95% do limite máximo previsto em lei. Manifestações uniformes. Expedição do alerta.
Decisão na Íntegra