Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/09/2020 publicada no DETC nº 2400, em 13/10/2020, sobre o processo 177093/18, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI tendo como interessados ANDRE LUIS CELESTINO JARDIM, APARECIDO ANTONIO, CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2780/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANDRE LUIS CELESTINO JARDIM, APARECIDO ANTONIO, CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI e outros.
Data da Sessão: 28/09/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/11/2020
Ementa
Representação. Supostas irregularidades na fiscalização de contrato celebrado com o município. Pareceres uniformes. Improcedência.
Decisão na Íntegra