Acórdão 2780/2018 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/10/2018 publicada no DETC nº 1925, em 09/10/2018, sobre o processo 162288/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ tendo como interessados APMF DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL NOSSA SENHORA DO CARMO DE GRACIOSA, LUZIA CARMES MARQUES DA SILVA, MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 15/2013. (Número SIT: 13315)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2780/2018-Segunda Câmara
Processo: 162288/14
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: APMF DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL NOSSA SENHORA DO CARMO DE GRACIOSA, LUZIA CARMES MARQUES DA SILVA, MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 15/2013. (Número SIT: 13315))
Data de Publicação: 09/10/2018
Data da Sessão: 02/10/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1925/2018
Data de Trânsito em Julgado: 05/11/2018

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Prejudicial de mérito. Valor de repasse inferior ao valor de alçada. Encerramento sem resolução de mérito, nos termos do §5º do art. 1º e §2º do art. 2º da Resolução 60/2017 do TCE/PR.

Decisão na Íntegra