Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/06/2017 publicada no DETC nº 1620, em 26/06/2017, sobre o processo 882288/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUÁ tendo como interessados JOSE ALVES DE ALMEIDA, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUÁ e OSMAR STACHOVSKI tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2780/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOSE ALVES DE ALMEIDA, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUÁ e OSMAR STACHOVSKI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/07/2017
Ementa
Alerta. Poder Executivo Municipal. Exercício de 2016. Segundo quadrimestre. Despesa total com pessoal. Extrapolação do limite máximo previsto em lei. Manifestações uniformes. Expedição do alerta.
Decisão na Íntegra