Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2023 publicada no DETC nº 2938, em 13/03/2023, sobre o processo 400705/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE UNIFLOR tendo como interessados ALAN ROGERIO PETTENAZZI e MUNICÍPIO DE UNIFLOR tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 278/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALAN ROGERIO PETTENAZZI e MUNICÍPIO DE UNIFLOR
Advogados: CLAUDIO ROSA RODRIGUES
Data da Sessão: 27/02/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/04/2023
Ementa
Recurso de Revista. Acórdão de Parecer Prévio n.º 133/20-S2C. Pelo recebimento e, no mérito, pelo não provimento.
Decisão na Íntegra