Acórdão 278/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2717, em 23/02/2022, sobre o processo 435103/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICIPIO DE CLEVELANDIA tendo como interessados ADEMIR JOSÉ GHELLER, ALVARO FELIPE VALÉRIO, MUNICIPIO DE CLEVELANDIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 278/2022-Tribunal Pleno
Processo: 435103/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADEMIR JOSÉ GHELLER, ALVARO FELIPE VALÉRIO, MUNICIPIO DE CLEVELANDIA e outros.
Advogados: ANDRE LUIZ SBERZE , GABRIEL CAMBRUZZI , GÉSSICA PAOLA SANDRIN , GUILHERME ADOLFO DE OLIVEIRA MARQUES
Data de Publicação: 23/02/2022
Data da Sessão: 14/02/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2717/2022

Ementa

Recurso de Revista. Acórdão n.º 1397/21 ? Tribunal Pleno. Representação. Município de Clevelândia. Irregularidade derivada do não ajuizamento tempestivo de execuções fiscais pelo Município. Prescrição. Pelo Conhecimento e, no mérito, pelo Não Provimento do Recurso de Revista interposto.

Decisão na Íntegra