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Acórdão 2779/2017 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/06/2017 publicada no DETC nº 1620, em 26/06/2017, sobre o processo 775414/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUÁ tendo como interessados JOSE ALVES DE ALMEIDA, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUÁ e OSMAR STACHOVSKI tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2779/2017-Segunda Câmara
Processo: 775414/16
Colegiado: Segunda Câmara
Assunto: ALERTA
Interessados: JOSE ALVES DE ALMEIDA, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUÁ e OSMAR STACHOVSKI
Data de Publicação: 26/06/2017
Data da Sessão: 14/06/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1620/2017
Data de Trânsito em Julgado: 24/07/2017

Ementa

Alerta. Poder Executivo Municipal. Exercício de 2016. Primeiro quadrimestre. Despesa total com pessoal. Extrapolação do limite máximo previsto em lei. Manifestações uniformes. Expedição do alerta.

Decisão na Íntegra