Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2873, em 17/11/2022, sobre o processo 754782/15, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados EDSON JUCEMAR HOFFMANN PRADO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2778/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EDSON JUCEMAR HOFFMANN PRADO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU
Data da Sessão: 24/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/11/2022
Ementa
Município de Quedas do Iguaçu. Recurso de Revisão. Art. 42, da LRF. Valores negativos. Pequena monta. Peculiaridade do caso. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pelo conhecimento e não provimento.
Decisão na Íntegra