Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/10/2021 publicada no DETC nº 2643, em 18/10/2021, sobre o processo 562946/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados FERNANDA GARCIA SARDANHA, FLAMASERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2775/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FERNANDA GARCIA SARDANHA, FLAMASERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
Advogados: JEAN MICHAEL ROCHA , NATHAN DE FREITAS FERNANDES
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 25/2021. Presença do elemento da verossimilhança em virtude das aparentes incorreções na planilha de custos e formação de preços apresentada pela empresa F.C. SARÁBIA LTDA, caracterizando a violação ao instrumento convocatório e afronta à isonomia entre os licitantes. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.
Decisão na Íntegra