Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/06/2016 publicada no DETC nº 1388, em 28/06/2016, sobre o processo 806056/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados APF CMEI ANGELA DELLATRE LÁPIS DE COR, CARLOS ALBERTO RICHA, CELIA REGINA DE LARA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 17164/2007. (Número SIT: 3793)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2775/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: APF CMEI ANGELA DELLATRE LÁPIS DE COR, CARLOS ALBERTO RICHA, CELIA REGINA DE LARA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 17164/2007. (Número SIT: 3793))
Advogados: CARLA LUIZA MANNRICH , FERNANDA ANDREAZZA , FERNANDA ARNS DA ROCHA , LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA , MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/07/2016
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade com ressalva e recomendação. Parecer do MPC, pela regularidade com ressalva e recomendação. Pela regularidade das contas com recomendação.
Decisão na Íntegra