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Acórdão 2772/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/10/2022 publicada no DETC nº 2866, em 04/11/2022, sobre o processo 651047/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP tendo como interessados CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP, EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2772/2022-Tribunal Pleno
Processo: 651047/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP, EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Data de Publicação: 04/11/2022
Data da Sessão: 26/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2866/2022

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Presencial nº 31/2022. Presença do elemento da verossimilhança em virtude da aparente violação ao art. 7º, §4º c/c art. 6º, IX, da Lei nº 8.666/93 - possível superdimensionamento do objeto licitado com a inclusão de serviços a serem prestados em Municípios que não farão mais parte do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Município de Jacarezinho, em face do Edital de Pregão Presencial nº 031/2022 promovido pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná - CISNOP, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de atendimento móvel de urgência para gerenciamento, operacionalização e execução de ações para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência ? SAMU no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, de forma regionalizada, no valor máximo mensal de R$ 2.63

Decisão na Íntegra