Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/06/2016 publicada no DETC nº 1388, em 28/06/2016, sobre o processo 581462/15, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ASSAÍ tendo como interessados LUIZ ALBERTO VICENTE, MARCELO BALDASSARRE CORTEZ e MUNICÍPIO DE ASSAÍ tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2771/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: LUIZ ALBERTO VICENTE, MARCELO BALDASSARRE CORTEZ e MUNICÍPIO DE ASSAÍ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/07/2016
Ementa
Tomada de contas extraordinária. Instrução da DCM pela regularidade com ressalva do objeto. Parecer do MPC pela procedência da tomada de contas com o julgamento pela irregularidade do objeto. Provimento parcial da presente tomada de contas extraordinária em razão da regularidade com ressalva do objeto, com expedição de recomendação.
Decisão na Íntegra