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Acórdão 2764/2017 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/06/2017 publicada no DETC nº 1623, em 29/06/2017, sobre o processo 136461/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE AMPÉRE tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AMPERE, CARLOS ALBERTO BAIOCO, FLÁVIO JOSÉ PENSO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2012. (Número SIT: 8689)) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2764/2017-Segunda Câmara
Processo: 136461/13
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AMPERE, CARLOS ALBERTO BAIOCO, FLÁVIO JOSÉ PENSO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2012. (Número SIT: 8689))
Data de Publicação: 29/06/2017
Data da Sessão: 14/06/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1623/2017
Data de Trânsito em Julgado: 27/07/2017

Ementa

Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Ressalva. Recomendação.

Decisão na Íntegra