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Acórdão 2763/2019 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2019 publicada no DETC nº 2149, em 23/09/2019, sobre o processo 796222/18, de RECURSO DE REVISÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA CANTU tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA CANTU, LUCIMARA MARIA DE LIMA DA SILVA e VANDIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2763/2019-Tribunal Pleno
Processo: 796222/18
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA CANTU, LUCIMARA MARIA DE LIMA DA SILVA e VANDIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Data de Publicação: 23/09/2019
Data da Sessão: 11/09/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2149/2019
Data de Trânsito em Julgado: 16/10/2019

Ementa

Recurso de Revisão. Atraso no envio de dados eletrônicos. Multa. Inexistência de similaridade entre o presente caso e as decisões citadas pelo Recorrente. Pelo não provimento.

Decisão na Íntegra