Decisão proferida em 06/09/2012 publicada no AOTC nº 492, em 21/09/2012, sobre o processo 269327/09, de RECURSO DE REVISTA da MUNICÍPIO DE OURIZONA tendo como interessados SERGIO LUIS DIAS NEVES tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2763/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE OURIZONA e SERGIO LUIS DIAS NEVES
Data de Publicação: 21/09/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 492/2012
Data de Trânsito em Julgado: 10/10/2012
Decisão na Íntegra