Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3059, em 06/09/2023, sobre o processo 404930/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como interessados IVAN REIS DA SILVA e MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2762/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: IVAN REIS DA SILVA e MUNICÍPIO DE TERRA ROXA
Data da Sessão: 28/08/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/10/2023
Ementa
Pedido de CERTIDÃO LIBERATÓRIA. Município de Terra Roxa. Instrução da CGM pelo deferimento. Informação da CMEX e Parecer do MPC pelo indeferimento. Pelo DEFERIMENTO EXCEPCIONAL do pedido pelo prazo de 60 dias.
Decisão na Íntegra