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Acórdão 2762/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/10/2022 publicada no DETC nº 2865, em 03/11/2022, sobre o processo 247734/22, de ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL - INEXIGIBILIDADE do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2762/2022-Tribunal Pleno
Processo: 247734/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data de Publicação: 03/11/2022
Data da Sessão: 26/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2865/2022
Data de Trânsito em Julgado: 30/11/2022

Ementa

Atos de Contratação. Inexigibilidade de Licitação. Credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais. Alienação de bens de propriedade do Tribunal de Contas. Regularidade. Pela realização do credenciamento. 1. R 1. RELATÓRIO. Trata-se de processo de inexigibilidade de licitação destinado ao ?Credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais para a prestação de serviços de alienação de veículos e eventualmente outros bens móveis de propriedade do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio de licitação na modalidade 1Leilão?, nos termos do item 2 da minuta do Edital juntada na peça 21 dos autos. O expediente foi instaurado pela Diretoria Administrativa ? DA, por intermédio da Supervisão de Patrimônio e Transportes ? SPT, em virtude da necessidade de contratação de leiloeiro público oficial para a alienação de 29 (vinte e nove) veículos de propriedade deste Tribunal de Contas classificados como inservíveis e ociosos, haja vista a substituição do modelo de gestão de frota própria 1 2. OBJETO.

Decisão na Íntegra