Decisão proferida em 06/09/2012 publicada no AOTC nº 487, em 14/09/2012, sobre o processo 247838/10, de REPRESENTAÇÃO da MUNICÍPIO DE MARIA HELENA tendo como interessados PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE UMUARAMAe ROBESON JOSÉ DE SOUZA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2759/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE MARIA HELENA, OSMAR TRENTINI, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE UMUARAMA e outros.
Advogados: HEBER LEPRE FREGNE , WALTER DA COSTA
Data de Publicação: 14/09/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 487/2012
Data de Trânsito em Julgado: 26/09/2012
Ementa
Representação ? Nomeação de parente em 3º grau, por afinidade, para cargo de provimento em comissão e para função de confiança ? Nepotismo Caracterizado ? Ofensa à Constituição Federal, conforme Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal ? Procedência ? Aplicação de duas multas previstas no artigo 87, IV, g, da Lei Orgânica, e fixação de prazo para a correção da irregularidade.
Decisão na Íntegra