Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/09/2012 publicada no AOTC nº 486, em 13/09/2012, sobre o processo 196613/10, de ALERTA da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA AMÉLIA tendo como interessados JOSE APARECIDO DE ALCANTARA tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2752/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA AMÉLIA e JOSE APARECIDO DE ALCANTARA
Data de Publicação: 13/09/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 486/2012
Data de Trânsito em Julgado: 02/10/2012
Ementa
Procedimento de Alerta. Extrapolação do limite da despesa com pessoal em 31/12/2009. Alerta confirmado.
Decisão na Íntegra