Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/06/2015 publicada no DETC nº 1152, em 02/07/2015, sobre o processo 471833/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, JOAO CARLOS DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE APUCARANA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2751/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, JOAO CARLOS DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE APUCARANA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/07/2015
Ementa
Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transfência voluntária. Ausência de documentos. Saneamento do feito. Súmula 08 do TCE/PR. Conhecimento e provimento para regularidade com ressalvas e recomendação.
Decisão na Íntegra