Acórdão 275/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2717, em 23/02/2022, sobre o processo 41669/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE tendo como interessados GENTE SEGURADORA S.A., MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE e ROZINEI APARECIDA RAGGIOTTO OLIVEIRA (FALECIDO(A) EM 2021) tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 275/2022-Tribunal Pleno
Processo: 41669/20
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: GENTE SEGURADORA S.A., MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE e ROZINEI APARECIDA RAGGIOTTO OLIVEIRA (FALECIDO(A) EM 2021)
Data de Publicação: 23/02/2022
Data da Sessão: 14/02/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2717/2022
Data de Trânsito em Julgado: 23/03/2022

Ementa

Recurso de Revista. Acórdão nº 3884/19 - Tribunal Pleno. Município de Querência do Norte. Irregularidades em licitação para contratação de seguro veicular para a frota municipal. Aplicação de multa. Falecimento da responsável. Pelo conhecimento e pela reforma de ofício do Recurso de Revista interposto, com afastamento da sanção aplicada.

Decisão na Íntegra