Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/02/2012 publicada no AOTC nº 340, em 08/02/2012, sobre o processo 689338/11, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA da MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados EMERSON SANTO STRESSER tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 275/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EMERSON SANTO STRESSER e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL
Advogados: JOSE ARI NUNES
Data de Publicação: 08/02/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 340/2012
Data de Trânsito em Julgado: 27/02/2012
Ementa
Certidão liberatória. Pelo deferimento. Com ressalva para que a Diretoria de Contas Municipais promova inspeção in loco no Município a fim de verificar contratações que podem conter irregularidades.
Decisão na Íntegra