Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/06/2017 publicada no DETC nº 1620, em 26/06/2017, sobre o processo 391466/17, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU e MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2749/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU e MUNICÍPIO DE PALMAS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/07/2017
Ementa
Recálculo do Índice da Educação. Comprovação. Homologação. Deferimento do pedido.
Decisão na Íntegra