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Acórdão 2745/2023 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3061, em 12/09/2023, sobre o processo 553363/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados B. H. R. TEIXEIRA BERBET EIRELI, BEN-HUR ROBERVAL TEIXEIRA BERBET, BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2745/2023-Tribunal Pleno
Processo: 553363/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: B. H. R. TEIXEIRA BERBET EIRELI, BEN-HUR ROBERVAL TEIXEIRA BERBET, BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA e outros.
Data de Publicação: 12/09/2023
Data da Sessão: 28/08/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3061/2023
Data de Trânsito em Julgado: 16/10/2023

Ementa

Representação da Lei 8.666/93 com pedido cautelar. Pregão eletrônico. Exigências editalícias em conformidade com a lei. Improcedência.

Decisão na Íntegra