Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3061, em 12/09/2023, sobre o processo 553363/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados B. H. R. TEIXEIRA BERBET EIRELI, BEN-HUR ROBERVAL TEIXEIRA BERBET, BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2745/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: B. H. R. TEIXEIRA BERBET EIRELI, BEN-HUR ROBERVAL TEIXEIRA BERBET, BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA e outros.
Data da Sessão: 28/08/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/10/2023
Ementa
Representação da Lei 8.666/93 com pedido cautelar. Pregão eletrônico. Exigências editalícias em conformidade com a lei. Improcedência.
Decisão na Íntegra