Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/07/2004 publicada no DOE nº 6798, em 20/08/2004, sobre o processo 189500/03, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO tendo como relator o Conselheiro Presidente NESTOR BAPTISTA.