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Acórdão 2742/2015 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/06/2015 publicada no DETC nº 1148, em 26/06/2015, sobre o processo 477797/15, de ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S.A e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Presidente IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2742/2015-Tribunal Pleno
Processo: 477797/15
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S.A e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data de Publicação: 26/06/2015
Data da Sessão: 25/06/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1148/2015

Ementa

Dispensa de licitação ? Prestação de serviços especializados de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos e líquidos ? Artigo 34, inciso II, da Lei Estadual nº 15.608/07 ? Pela contratação direta.

Decisão na Íntegra