Acesse as páginas diretamente: Notícias: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias

Acórdão 2741/2023 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3061, em 12/09/2023, sobre o processo 310134/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados JOSIENE CRISTINA CIPOLA PAGAN, MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2741/2023-Tribunal Pleno
Processo: 310134/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSIENE CRISTINA CIPOLA PAGAN, MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e outros.
Advogados: ANA LAURA LOAYZA DA SILVA , MATEUS CAFUNDÓ ALMEIDA , RAYZA FIGUEIREDO MONTEIRO , RENATO LOPES , RICARDO JORDAO SANTOS , TIAGO DOS REIS MAGOGA
Data de Publicação: 12/09/2023
Data da Sessão: 28/08/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3061/2023
Data de Trânsito em Julgado: 16/10/2023

Ementa

Representação da n. 8.666/93 com pedido liminar. Município de Arapongas. Contratação de empresa para fornecimento de combustível à frota municipal. Pregão Presencial. Ausência de exigência de balanço patrimonial. Desnecessário. Pela improcedência.

Decisão na Íntegra