Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2023 publicada no DETC nº 2938, em 13/03/2023, sobre o processo 296038/12, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados CARLOS ALBERTO CARVALHO (FALECIDO(A) EM 2018), ENOCH DA FONSECA MELO JUNIOR, EVANI CORDEIRO JUSTUS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 274/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CARLOS ALBERTO CARVALHO (FALECIDO(A) EM 2018), ENOCH DA FONSECA MELO JUNIOR, EVANI CORDEIRO JUSTUS e outros.
Advogados: ANDERSON FERREIRA , JEAN COLBERT DIAS , LUIS FERNANDES DA CUNHA , RICARDO BIANCO GODOY
Data da Sessão: 27/02/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/11/2023
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Guaratuba. Prestação de serviços de manutenção, limpeza e conservação dos banheiros públicos existentes na orla. Não comprovação da aplicabilidade dos recursos. Ausência de clara definição do objeto e da composição detalhada dos custos unitários. Ausência de fiscalização contratual. Procedência e aplicação de multas.
Decisão na Íntegra